INSTRUÇÕES:

REFERENTE AO TITULAR DE DADOS:

1) Deverá ser anexada ao Formulário: cópia do comprovante de identidade do titular, sendo aceitos como documentos de identificação oficial: Carteira e/ou Cédula de Identidade expedida pela Secretaria da Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar ou pelo Ministério das Relações Exteriores, ou Cédulas de Identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe, tais como CRM, CRA, OAB, CRC, ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou Carteira Nacional de Habilitação, devendo o respectivo documento possuir foto do requisitante.

2) Caso o documento de identificação não seja anexado ao Formulário, a Serventia poderá estar solicitando informações adicionais ao titular, a fim de poder identificá-lo e atender à demanda.

REFERENTE AO PROCURADOR/REPRESENTANTE LEGAL DO TITULAR DE DADOS – SE HOUVER:

1) Caso esteja o titular representado por procurador ou representante legal, deve ser anexado ao pedido, além de cópia do comprovante de identidade do titular, cópia do comprovante de identidade do procurador ou do representante legal do titular de dados pessoais, bem como o instrumento legal de representação ou a prova de representação parental.

2) Serão aceitos como comprovação de identificação do procurador ou representante legal, nos casos em que o titular seja por ele representado, os mesmos documentos citados no item 1 acima;.

3) Caso o documento de identificação não seja anexado ao Requerimento, a Serventia poderá estar solicitando informações adicionais ao requisitante ou ao seu representante legal, a fim de poder atender à demanda.

NECESSIDADE DE CONTATO COM TITULAR DE DADOS:

1) A Serventia poderá entrar em contato com o titular dos dados pessoais, quando este estiver representado por procurador, para obtenção de prova de autorização ou identidade.

PRAZOS DE RESPOSTA E PROCESSAMENTO DO PEDIDO:

1) Respostas simplificadas acerca da existência ou não de tratamento dos seus dados pessoais ou relacionadas à estrutura de tratamento de dados serão fornecidas em até 48 horas úteis, contadas do requerimento. Questionamentos mais complexos ou que apresentarem maior volume para levantamento de informações serão fornecidos no prazo de até 15 dias úteis, contados do requerimento.

2) Os prazos começam a contar somente a partir do momento em que a Serventia tiver as informações suficientes para atendimento do pleito, da verificação de autenticidade do titular dos dados pessoais e, quando este estiver representado, também do seu procurador ou representante legal.

3) Para que o pedido seja processado com rapidez e eficiência, este deve ser o mais específico possível a respeito dos dados pessoais envolvidos na solicitação. Por isso, inclua nomes, datas, documentos ou qualquer outra informação que viabilize a localização dos seus dados pessoais e viabilização do requerimento formulado.

4) Caso o pedido não seja claro, não forneça informações suficientes para viabilizar o atendimento do pleito ou, ainda, seja formulado de maneira genérica, poderá o Cartório entrar em contato com o titular ou seu procurador, a fim de obter informações adicionais para execução do requerimento.

5) A Serventia somente começará a processar formalmente o pedido de acesso aos dados pessoais após efetiva confirmação da identidade do titular e, quando for o caso, também do seu procurador, bem como quando tiver todas as informações necessárias para viabilização do requerimento.

6) Se alguma informação a qual o titular pretende ter acesso revelar dados pessoais de terceiro (s), estes serão devidamente removidos ou anonimizados e, na sua impossibilidade, o Cartório contatará o terceiro envolvido para obtenção do seu consentimento para execução do pedido.

7) Os dados pessoais coletados no presente Formulário objetivam viabilizar o exercício dos direitos dos titulares previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a verificação da autenticidade do solicitante, possuindo como base legal o Art. 7.°, II da Lei no 13.709/2018.

8) É possível que os dados pessoais, cujo acesso esteja sendo solicitado, tenham sido destruídos, apagados ou anonimizados, de acordo com as obrigações legais ou regulamentares da Serventia e práticas de retenção de registros. Neste caso, não sendo possível o fornecimento de acesso aos dados pessoais do titular outrora tratados pelo Cartório, o requisitante será informado quanto às razões impeditivas:

• Acesso aos dados do titular em razão da possibilidade de violação de direitos e liberdades de terceiros, o requerente será notificado quanto à decisão do Cartório.
• Tratar-se de pedido cujo atendimento ou resposta seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.
• Tratar-se de pedido em que não é possível identificar a identidade do solicitante.

9) Dados do Registro Público de Imóveis sujeitam-se às disposições da legislação registral aplicável, que vinculam o direito de acesso às informações constantes no fólio real ao pagamento dos emolumentos devidos, nos termos do art. 14 da Lei no 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e art 30, inciso VIII, da Lei no 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores).

ATENÇÃO: Este Canal não é destinado para consulta sobre certidões e/ou informações relacionadas a atos do registro, apenas de dados – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18). Portanto, a consulta sobre as atividades registrais e acesso às informações constantes no fólio real permanece de acordo com a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73).