1 – OBJETIVO
1.1. Os serviços disponíveis neste site e no atendimento ao usuário são proporcionados na forma de livre acesso pelo Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, assumindo, assim, compromisso de privacidade dos dados tratados, tendo como prioritário proteção dos dados.
1.2. A presente “Política de Privacidade” alberga o tratamento dado pelo Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Joinville – Estado de Santa Catarina às informações e dados pessoais coletados, quando estes estão no sitio eletrônico (http://www.3rijoinville.com.br/) ou quando, por outro meio, componham bases de dados eletrônicos da serventia.
1.3. O usuário que decidir fornecer seus dados pessoais para fins de notificação de andamento de seu protocolo, declara conhecer e aceitar os termos aqui descritos. A concordância com esta Política de Privacidade é indispensável à utilização do site e dos serviços oferecidos pela Serventia.
1.4. Sem prejuízo aos direitos legais, o site se reserva o direito de alterar esta Política de Privacidade de modo a refletir avanços tecnológicos, mudanças na legislação ou normas regulatórias e boas práticas, por este motivo, estará sempre, neste espaço, disponível para consultas.
2 – APLICAÇÃO
Através da presente política de privacidade, a serventia torna pública, qual a natureza, o âmbito e a finalidade dos dados pessoais que serão recolhidos, utilizados e processados. Tornando claro aos titulares dos dados quais seus direitos edificados na presente política de privacidade.
3 – NORMAS RELACIONADAS
3.1. Lei 13.709, de 14 de Agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de dados pessoais.
3.2. Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973, Lei de Registros Públicos.
3.3. Lei 8.935 de 18 de novembro de 1994, Lei dos Serviços Notariais e de Registro.
3.4. Norma ABNT ISO/IEC 27001.2013, Técnicas de Gestão de privacidade.
3.5. Norma ABNT ISO/IEC 27701.2019, Técnicas de Gestão de privacidade.
4 – FIGURAS DO TRATAMENTO DE DADOS
4.1. CONTROLADOR – Responsável legal, SANDRA MARA DE BRAGA, e os funcionários, como executores de ordem do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, situado na Rua Orestes Guimarães, n° 538, 3° Andar – Ed. Level Corporate – América – Joinville – Santa Catarina – CEP: 89.204-060.
4.2. OPERADOR – São as pessoas naturais ou jurídicas externas ao quadro funcional da serventia que realizam o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador, quais sejam: contador, assessoria jurídica, empresa responsável pelo sistema informatizado da serventia, prestação de serviços de informática, hospedagem de site e e-mails e aplicativos de mensagem.
4.3. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS: EZEQUIEL JACINTHO DA CUNHA, estará disponível através do e-mail: encarregadolgpd@3rijoinville.com.br
4.4.TITULAR – pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
5 – TIPOS DE INFORMAÇÕES COLETADAS
5.1. A menos que especificado de outra forma, todos os dados solicitados por este site ou no atendimento ao cliente, são obrigatórios (exceto do contato/telefone e e-mail) e o não fornecimento desses dados, poderá acarretar a impossibilidade de realização dos serviços requisitados a esta Serventia.
5.2. Importante salientar que, antes mesmo de valer-se dos serviços disponibilizados pelos canais eletrônicos ou presenciais desta serventia, todos os dados tratados estarão protegidos nos termos da Lei 13.709/2018, Provimento 74/2018 do Conselho Nacional de Justiça, Provimento n.88/2019 do Conselho Nacional de Justiça, Provimento 24/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina.
5.3. DO PROTOCOLO DOS PEDIDOS DE SERVIÇOS. Quando houver requisição de algum serviço a esta serventia, não havendo obrigatoriedade legal, será solicitado ao usuário seu consentimento para tratamento de dados, visando receber notificação acerca do andamento de sua solicitação.
5.3.1. Estes dados são solicitados no setor de atendimento para realização do pedido, bem como nas plataformas eletrônicas vinculadas ao Registro de Imóveis, inseridos no sistema da serventia para organização da logística de comunicação com o usuário.
5.3.2. A comunicação será realizada apenas durante o período compreendido entre a solicitação e entrega do serviço solicitado, exceto nos casos em que houver obrigação legal.
5.3.3. Finalizado a prestação de serviço, as notificações pelos meios fornecidos serão encerradas automaticamente, exceto nos casos em que houver obrigação legal.
5.3.4. O usuário que não consentir com a disponibilização das informações dos dados para contato, poderá acionar a serventia para tomar conhecimento a respeito do andamento do serviço solicitado, ou acessar o canal de atendimento constante no site “consulta de guias”.
5.3.5. A qualquer momento o usuário pode revogar ou conceder seu consentimento, desde que isso não encontre impedimento no cumprimento das obrigações legais ou regulatórias dos atos praticados pelo controlador e operadores, devendo, para tanto, entrar em contato através do e-mail: encarregadolgpd@3rijoinville.com.br
5.4. DA PRÁTICA DOS ATOS SOLICITADOS NO PROTOCOLO. Na solicitação de um serviço esta serventia coletará os dados necessários à prática dos atos de seu ofício visando o cumprimento de disposições legais, normativas ou baseadas no consentimento do usuário.
5.4.1. Os dados coletados têm a função de: (i) qualificação das partes nos atos registrais; (ii) emissão de certidões; (iii) dados bancários para devolução de valores de depósito prévio não utilizados; (iv) envio do selo de fiscalização do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; (v) emissão da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias – Receita Federal); (vi) emissão de DOITU (Declaração sobre Operações Imobiliárias em Terrenos da União); (vii) emissão de declaração de operações suspeitas previstas na Lei 9.613/1998 ao SISCOAF.
5.4.2. Para a prática de atos registrais, são coletados dados determinados por lei, norma ou jurisprudência, para cumprimento de princípios registrais: Nome (partes interessadas), CPF, CNPJ, telefone, e-mail, nacionalidade, data de nascimento/casamento/óbito, profissão, estado civil, endereço, certidão de óbito/nascimento/casamento, RG/CNH/CTPS ou outro documento de identificação pessoal, filiação, pacto antenupcial (escritura pública ou registro), certidões exigidas pela legislação (pessoal física ou jurídica e/ou do imóvel), comprovante de pagamento de impostos e taxas, comprovação de representação (procurações e/ou substabelecimentos), etc.
5.5. DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SITE.
Através do nosso site é possível realizar alguns tipos de consultas, conforme abaixo:
5.5.1. Solicitação de certidão (Serviços Eletrônicos), sendo o titular direcionado a um site externo (terceiro.
5.5.2. Acompanhamento do andamento da solicitação (Consulta de Guias), exclusivamente com o número da entrega/protocolo fornecido no momento da solicitação, sendo o titular direcionado a um site externo (terceiro).
5.5.3. Acesso e ter a Política de Privacidade e o termo de consentimento e dar o aceite para que a solicitação seja enviada à serventia.
5.5.4. Canal de contato com a serventia (Fale Conosco), onde serão coletados nome, e-mail, e telefone.
5.5.5. Canal para envio de currículos (Trabalhe Conosco), onde serão coletados nome, e-mail, e telefone e campo próprio para anexar currículo.
5.5.6. Consulta aos documentos exigidos para registro (Listagem de documentos necessários para registro).
5.5.7. Consulta de formulários (Modelos de Requerimentos e Declarações).
5.5.8. Acesso a listagem da região de competência da serventia (Listagem de Circunscrição).
5.5.9. Acesso aos emolumentos cobrados pela serventia (Tabela de Emolumentos).
5.5.10. Opção em avaliar os serviços prestados pela serventia (Pesquisa de Satisfação).
5.5.11. Acesso a algumas legislações relacionadas à atividade registral (Circulares, provimentos e orientações).
5.5.12. Canal de denúncias para impedir a prática de comportamentos corruptos pela serventia (Canal Compliance).
5.5.13. Link de acessos a alguns sites externos para facilitar alguns serviços.
6 – COOKIES
6.1 Nosso site usa cookies. Cookie é um arquivo que contém um identificador (uma sequência de letras e números) enviado por um servidor da web para um navegador da web e armazenado pelo navegador. Os cookies normalmente não contêm nenhuma informação que identifica pessoalmente um usuário, mas as informações pessoais que armazenamos sobre você podem estar vinculadas às informações armazenadas e obtidas de cookies.
6.2. Como faço para não compartilhar meus dados?
6.2.1. Os nomes dos cookies que usamos em nosso site e os propósitos para que são usados, estão descritos abaixo:
6.2.2. Para recusar a coleta de dados, basta, apenas não acionar a autorização de e aceite de cookies, no site do 3º Registro de Imóveis de Joinville.
7 – PRIVACIDADE DO USUÁRIO
7.1. Todas as informações coletadas dos usuários trafegam pela internet de forma segura, com uso de um processo de criptografia e a Serventia se compromete a utilizar os melhores sistemas de proteção disponibilizados pela tecnologia de internet.
7.2. A serventia emprega todos os esforços para manter a integridade, disponibilidade e a confidencialidade das informações que lhe são fornecidas.
7.3. As notificações de pedidos ou solicitações de protocolos ocorrerão através do e-mail, ligação ou mensagem de aplicativo de comunicação instantânea, dados estes fornecidos ao realizar o pedido, considerando que a coleta e envio dessas mensagens visam garantir o interesse de nossos usuários.
7.4. O site poderá oferecer acesso a links e frames de outros sites cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade da serventia. Assim, a serventia recomenda que, ao serem redirecionados para sites externos, os usuários consultem sempre as respectivas políticas de privacidade antes de fornecerem seus dados ou informações.
7.5. O acesso às informações e dados pessoais coletados é restrito aos funcionários e pessoas autorizadas para este fim. Empregados e/ou pessoas autorizadas que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo essa Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades previstas, sem exclusão das demais medidas legais cabíveis.
8 – COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS
8.1. Por força do artigo 16 e seguintes da Lei 6.015/73, a publicidade dos atos, serviços e registros contidos nos livros da serventia é uma obrigação, podendo, dentro dos limites da Lei, ser extraídos e compartilhados.
8.2. Asseguramos aos usuários que nenhum dado pessoal será cedido, por via gratuita ou comercial, a empresas de marketing.
8.3. Em determinadas circunstâncias, amparadas por lei ou em razão de determinação judicial, a serventia reserva o direito de compartilhar ou transferir dados pessoais. Por exemplo: para manter a integração com os órgãos e associações centrais eletrônicas de serviço compartilhado: CRISC/SC, SISCOAF, Receita Federal do Brasil (DOI), Malote Digital, Sistema Operacional CART (Alkasoft), Prefeitura Municipal de Joinville, DOITU, Empresa de TI – BC2C, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Central – CNIB, ARISP, CAPEG – Digitalização.
8.4. Sempre que ocorrer um evento desta ordem, o compartilhamento será feito em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais em vigor.
9 – DIREITO DOS USUÁRIOS – TITULARES
9.1. O tratamento de dados pessoais na serventia é realizado de forma transparente, lícita e justa, mantendo o registro das atividades, conforme Artigos 7º, 8º, 11º e 14º da Lei 13.709/2018.
9.2. Os titulares dos dados têm o direito de acesso aos seus dados pessoais e quaisquer solicitações feitas para a serventia, conforme Artigo 20º da LGPD, ressalvado o disposto no Artigo 16º da Lei 6.015/73.
9.3. Para os titulares dos dados pessoais exercerem seu direito, devem entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados através do e-mail: encarregadolgpd@3rijoinville.com.br
9.3.1. O encarregado realizará o primeiro contato em até 5 dias após o recebimento da solicitação.
9.3.2. O encarregado responderá a solicitação dos titulares dos dados em até 15 dias por e-mail.
9.4. Os titulares dos dados pessoais têm direito:
9.4.1. de modificação, negação ou cancelamento de seus consentimentos.
9.4.2. ao acesso, correção e/ou exclusão de seus dados pessoais, quando permitido por lei.
9.4.3. de solicitar informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais.
9.4.5. de saber quais dados são tratados pelo Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina.
9.4.6. de receber uma cópia dos dados pessoais que são tratados.
9.4.7. de requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados de forma ilícita.
9.4.8. de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
10 – MINIMIZAÇÕES DE DADOS
Os dados coletados pela serventia são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados.
11 – SEGURANÇA DOS DADOS
A serventia implementou e continuará implementando inúmeras medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, como previsto nos §§ 1º e 2º do art. 46 da Lei 13.709/2018, Provimento 74/2018 do Conselho Nacional de Justiça, Provimento 24/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina.
12 – RETENÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
12.1. O critério utilizado para determinar o período em que os dados pessoais serão guardados é o respectivo período de retenção legal ou aquele que julgue pertinente.
12.2. Após o término desse período, os dados correspondentes poderão ser eliminados, desde que não sejam mais necessários pela serventia, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da 13.709/2018.
13 – VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
No caso de uma violação de dados pessoais, a serventia deverá prontamente avaliar o risco para os direitos e liberdades das pessoas e, se apropriado, informar essa violação à autoridade competente.
14 – GESTÃO DA POLÍTICA
A Política de Privacidade do site é aprovada pelo Comitê LGPD, em conjunto com a Oficial da Serventia.
15 – ACESSO AOS DADOS
O Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina possui controle interno sobre o acesso às informações, ou seja, monitoramos o acesso dos controladores aos dados pessoais, o que é feito apenas para execução das atividades registrais em compasso com os ditames do arcabouço jurídico pátrio. Para denúncia de violação das políticas de privacidade enviar e-mail para o encarregado: encarregadolgpd@3rijoinville.com.br
16 – MAIORES INFORMAÇÕES
Na formalização desta política de privacidade, o Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina objetiva trazer informações com clareza e objetividade. Mantemos um canal de esclarecimentos para assuntos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados, por meio do e-mail: encarregadolgpd@3rijoinville.com.br